Política de Privacidade

O Grupo AXA Partners respeita a sua privacidade e garante que todos os dados pessoais que trata são processados de acordo com as melhores práticas de confidencialidade e as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados, em particular qualquer legislação ou regulamentação nacional aplicável nos países em que estamos estabelecidos e, no seio da União Europeia, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE n.º 2016/679) (doravante designado "RGPD").

Dados Pessoais designa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ("titular dos dados"); uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A AXA Partners é constituída por várias empresas e faz parte do Grupo AXA a nível mundial. As empresas da AXA Partners oferecem apólices de seguro e serviços de assistência.

O objetivo desta Política de Privacidade (doravante designada "esta Política") é apresentar-lhe o tratamento dos seus Dados Pessoais quando tiver subscrito um seguro junto da Inter Partner Assistance SA, Sucursal Belga. Esta Política aplica-se ao tratamento dos Dados Pessoais que partilha connosco durante a gestão do seu pedido; pode incluir atividades de tratamento subsequentes que possam ser realizadas por seguradores no âmbito dos seus serviços de seguros, nomeadamente em caso de suspeita de fraude ao seguro ou para fins analíticos.

Ao fornecer os seus Dados Pessoais ou os Dados Pessoais de outra pessoa, reconhece que podemos utilizá-los da forma descrita nesta Política de Privacidade. Queira trazer esta Política de Privacidade ao conhecimento de qualquer pessoa em nome de quem esteja a agir e assegurar-se de que obteve o seu consentimento prévio, quando aplicável.

No âmbito desta Política, "você" referir-se-á ao titular dos dados cujos dados pessoais são tratados para os fins especificados abaixo.

QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS?

O Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais (ou seja, a entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento) é a entidade indicada como seguradora na sua documentação contratual :

Inter Partner Assistance SA – Sucursal Belga

Membro da AXA PARTNERS
Sede: Boulevard du Régent 7, 1000 Bruxelas, Bélgica
Registada no Banco Cruzado de Empresas sob o número 0415.591.055, RPM Bruxelas, companhia de seguros aprovada sob o código 0487

O Responsável pelo Tratamento é referido nesta Política como "AXA Partners" ou "o Responsável pelo Tratamento" ou "nós".

Informamos que, quando disponível na sua apólice, os serviços internacionais de teleconsulta são prestados por um terceiro que atua como Responsável pelo Tratamento. Terá mais informações sobre a forma como este prestador trata os seus dados pessoais quando aceder à sua plataforma.

De que forma são recolhidos e tratados os seus Dados Pessoais, e para que fins?

Os dados pessoais que recolhemos são essencialmente aqueles que nos fornece diretamente, seja através dos nossos canais digitais (incluindo este Website, o nosso chatbot ou WhatsApp) ou durante chamadas telefónicas ou trocas de e-mail com a nossa equipa de gestão de sinistros.

Se o fornecimento dos seus Dados Pessoais é ou não obrigatório será indicado no momento da recolha dos mesmos. Caso não forneça as informações indicadas como obrigatórias, poderemos não ser capazes de lhe fornecer as apólices de seguro ou os serviços que solicitou.

Poderemos também recolher informações sobre si junto de outras pessoas ou organizações, como os nossos parceiros comerciais, nomeadamente para verificar a elegibilidade do seu sinistro, e junto de terceiros que nos auxiliam na investigação de potenciais fraudes.

Apresentamos abaixo os principais motivos/finalidades para os quais podemos tratar os seus Dados Pessoais, as categorias de Dados Pessoais em causa e a base jurídica aplicável:

Para mais informações sobre as condições aplicáveis aos seus Dados Pessoais, pode contactar o DPO mencionado na documentação que lhe foi entregue aquando da adesão à apólice de seguro.

COMO GARANTIMOS A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
 

Utilizamos medidas técnicas e organizativas adequadas, concebidas para proteger os Dados Pessoais que lhe dizem respeito. As medidas que utilizamos proporcionam um nível de segurança adequado ao risco da atividade de tratamento dos seus Dados Pessoais, em conformidade com as normas da AXA.

Utilizamos inteligência artificial (IA)?
 

A Inteligência Artificial é um termo abrangente que designa um conjunto de tecnologias que substituem processos manuais e resolvem tarefas complexas, executando funções que anteriormente requeriam intervenção humana. Tarefas que tradicionalmente realizávamos através do pensamento e do raciocínio são cada vez mais executadas por, ou com a ajuda da, IA.

Utilizamos, por conseguinte, a IA para melhorar as nossas atividades existentes, com especial enfoque na simplificação de processos complexos, na garantia de padrões consistentes e na promoção da eficiência. Alguns desses fins são explicados com mais detalhe abaixo, e estão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/1689 («Lei da IA da UE»).

Ao utilizar a IA, combinamos informações que nos forneceu diretamente, informações que deduzimos sobre si a partir da sua utilização dos nossos serviços ou das suas interações connosco, e informações provenientes de outras pessoas e organizações.

Processos de apoio à prestação do serviço ao cliente

Utilizamos a IA para melhorar a nossa gestão de serviços.
Por exemplo, disponibilizamos assistentes virtuais e chatbots, para que disponha de várias formas de comunicar connosco, nomeadamente fora do horário de expediente. Os assistentes virtuais e chatbots podem utilizar elementos de IA, por exemplo para compreender as suas questões, orientá-lo ou apresentar-lhe conteúdos de ajuda adequados, fornecer respostas gerais ou encaminhá-lo para um consultor adequado, com base na sua questão e nas informações que fornecer.

Quando somos obrigados a fornecer uma transcrição de chamada, podemos utilizar a IA para apoiar o processo de conversão de informações gravadas em texto.

Gestão de sinistros e deteção de fraudes

Podemos utilizar a IA em processos mais abrangentes de apoio aos serviços de gestão de sinistros, como a indexação dos documentos de suporte do seu sinistro ao seu registo de cliente e a revisão de documentos no âmbito do nosso processo de deteção de fraudes.

Feedback e inquéritos de clientes

Podemos utilizar a IA para analisar informações provenientes de inquéritos de clientes, formulários de feedback, chamadas e reclamações, a fim de compreender o grau de satisfação dos nossos clientes com os nossos produtos, serviços e comunicações. Por exemplo, podemos utilizar a IA para classificar se um comentário ou avaliação é positivo ou negativo, e sobre o que incide (por exemplo, serviço ao cliente, cobertura, sinistros, etc.). Isto ajuda-nos a otimizar as experiências dos clientes e a melhorar os produtos e serviços.

Formação de soluções de IA

Salvo quando os dados pessoais são estritamente necessários do ponto de vista da AXA Partners, anonimizamos os dados para fins de formação de sistemas de IA. Quando não é possível utilizar dados anonimizados, podemos recorrer a informações pessoais durante o desenvolvimento e a formação das nossas soluções de IA, com vista a melhorar os nossos serviços. Neste caso, a base jurídica do tratamento será o nosso interesse legítimo, ou a investigação científica, se o tratamento se referir a dados sensíveis.

É tomada uma decisão automatizada no âmbito deste tratamento?
 

A emissão/gestão do contrato de seguro pode, em certos casos, estar sujeita a processos de tomada de decisão automatizada, tendo em conta os nossos requisitos de subscrição/tarifação/sinistros (por exemplo: idade no início da apólice, idade no termo da apólice, montante segurado, elegibilidade para pagamento de sinistros) e os requisitos regulamentares (por exemplo, para lhe oferecer o produto mais adequado às suas necessidades de seguro, ou para cumprir as regulamentações em matéria de branqueamento de capitais e antiterrorismo, quando aplicável). Este processo automatizado é necessário para a celebração/execução do contrato e pode ocorrer, por exemplo, no que diz respeito a produtos de seguro adquiridos online ou emitidos através das nossas plataformas informáticas ou das plataformas informáticas dos nossos intermediários.

A qualquer momento, pode exercer o direito de obter a intervenção humana por parte do Responsável pelo Tratamento, de exprimir o seu ponto de vista ou de contestar a decisão, contactando o DPO através dos dados de contacto indicados nesta Política de Privacidade.

A quem divulgamos os seus Dados Pessoais?

Partilhamos os seus dados pessoais apenas com destinatários identificados e autorizados, a fim de nos permitir prestar os nossos serviços e realizar todos os tratamentos conexos.
Podemos partilhar os seus dados pessoais com empresas do Grupo AXA, bem como com outros terceiros fora do Grupo.

Divulgações a entidades do Grupo AXA:

Para a prestação dos nossos serviços, os seus dados pessoais serão partilhados com as entidades responsáveis pela gestão dos seus sinistros, bem como de eventuais pedidos ou reclamações. Estas entidades estão maioritariamente localizadas no Espaço Económico Europeu.

• AXA Assistance France – 8-10 rue Paul Vaillant Couturier – 92 240 Malakoff - France
• Inter Partner Assistance SA – branch in Belgium - 7 Boulevard du Régent, 1000 Bruxelles – Belgique
• Inter Partner Assistance Servicios España SA – calle Tarragona 161, 08014 Barcelona - Spain

Os seus dados pessoais poderão igualmente ser partilhados com:

• as equipas especializadas responsáveis pela prevenção e deteção de fraudes em determinadas entidades do Grupo (em particular os gestores de contratos e sinistros, o pessoal responsável pela luta contra a fraude, o controlo interno e o departamento jurídico), bem como as equipas responsáveis pela Luta contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo,
• as equipas especializadas responsáveis pelas diversas análises de satisfação, com vista a melhorar a qualidade do serviço,
• as equipas especializadas responsáveis pelos estudos estatísticos e atuariais.

Recorremos igualmente a várias entidades da AXA para nos fornecer serviços operacionais, informáticos e de infraestrutura partilhados, tanto no seio do grupo de empresas da AXA Partners como no Grupo AXA mais alargado. Estas entidades do Grupo AXA podem estar localizadas fora do Espaço Económico Europeu, nomeadamente no Reino Unido e na Índia.

Divulgações a terceiros fora do nosso Grupo AXA:

Os seus Dados Pessoais poderão igualmente ser partilhados com:

• subcontratantes externos responsáveis pela gestão dos seus sinistros em nosso nome nas regiões onde não dispomos de entidades,
• prestadores de serviços envolvidos nos serviços de assistência, como correspondentes locais, médicos, hospitais, empresas de ambulâncias, companhias aéreas… em qualquer parte do mundo
• prestadores de serviços envolvidos em serviços conexos, como fornecedores de pagamento e serviços bancários, suporte informático – fornecedores de infraestrutura e cloud, fornecedores de serviços de comunicação (incluindo o WhatsApp, se tiver escolhido este canal), fornecedores de feedback e inquéritos de clientes…, fornecedores de conectores de redes sociais (como Apple e Google), etc.)
• parceiros comerciais, resseguradoras ou organizações profissionais autorizadas que necessitem de aceder às suas informações para lhe prestar os serviços incluídos no seu contrato e realizar determinadas atividades legítimas, como a avaliação de riscos e a subscrição,
• autoridades legais ou organismos reguladores, como as autoridades policiais, tribunais, organismos reguladores, etc.
• organismos públicos ou privados relacionados com o setor segurador para fins de estatísticas anuais e prevenção de fraudes, e para a liquidação de sinistros,
• partes envolvidas em processos judiciais em curso ou potenciais, ou que nos assistam no estabelecimento, exercício e defesa dos nossos direitos legais. Por exemplo, podemos partilhar informações com os nossos consultores jurídicos ou outros consultores profissionais,
• outras partes na medida em que nos tenha dado o seu consentimento para o fazer ou quando permitido ou exigido por lei,
• quaisquer outros terceiros contra os quais exercemos os nossos direitos de recuperação de créditos.

A divulgação dos seus dados pessoais a um terceiro fora do Grupo AXA, com exceção das autoridades policiais ou outros organismos que exerçam a sua autoridade oficial, só será efetuada quando esse terceiro tiver acordado manter as suas informações em estrita confidencialidade e utilizá-las exclusivamente para o fim específico para o qual lhas fornecemos.

COMO SÃO PROTEGIDOS OS SEUS DADOS PESSOAIS QUANDO TRANSFERIDOS PARA FORA DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
 

Em geral, procuramos transferir os seus Dados Pessoais apenas para organizações localizadas no Espaço Económico Europeu (EEE) ou em países que garantam um nível de proteção equivalente. Em particular, os seus Dados Pessoais permanecem alojados no seio da União Europeia.

Contudo, para os fins da nossa atividade, poderemos ter necessidade de transferir os seus Dados Pessoais para destinatários localizados em países que não garantem um nível de proteção equivalente, nomeadamente para os Estados Unidos e as Maurícias, no contexto dos serviços conexos acima referidos.

Quando os Dados Pessoais são divulgados a uma entidade da AXA fora do EEE, essa transferência é regida pelas Regras Vinculativas para as Empresas (BCR) implementadas no seio do Grupo AXA. Estas regras representam uma norma internacionalmente reconhecida para a proteção de dados pessoais e garantem um nível mínimo e intangível de proteção dos seus Dados Pessoais pelas diversas empresas do Grupo AXA em todo o mundo. Estas BCR foram aprovadas por 16 autoridades de proteção de dados, incluindo a CNIL, a autoridade principal para o grupo AXA. Para saber mais sobre as Regras Vinculativas para as Empresas da AXA, incluindo a lista de empresas abrangidas pelas BCR e as perguntas frequentes, pode aceder ao seguinte link: Os nossos compromissos | AXA (por favor, desloque-se até ao fundo da página a que acede).

Quando os seus Dados Pessoais são divulgados a um terceiro externo ou a uma entidade da AXA não abrangida pelas BCR, localizada fora do EEE, num país que não é reconhecido pela Comissão Europeia como oferecendo um nível suficiente e adequado de proteção de dados, asseguramos que são assinadas garantias adequadas, como as Cláusulas Contratuais Tipo adotadas pela Comissão Europeia, entre o emissor e o destinatário dos dados nesse país terceiro. Pode obter mais informações sobre estas cláusulas contratuais tipo contactando o nosso Encarregado de Proteção de Dados.

Contudo, note que, para fins de serviços de assistência, os seus Dados Pessoais poderão ser transferidos pontualmente para prestadores de serviços localizados no país onde se encontra e cujas regulamentações de proteção de dados podem não oferecer garantias equivalentes às da regulamentação europeia. Esta transferência basear-se-á no artigo 49.º, n.º 1, alínea b) ou c) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679, de 27 de abril de 2016 (transferência necessária para a execução de um contrato entre si e nós, ou de um contrato celebrado no seu interesse entre a AXA e o prestador de serviços ou entre a AXA e o subscritor).

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS RELATIVAMENTE AOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais (sujeita à sua legislação nacional específica que possa modificar ou não aplicar a lista de direitos abaixo indicada), tem o direito a:

• Aceder aos seus Dados Pessoais: tem o direito de solicitar o acesso aos Dados Pessoais que tratamos sobre si e de obter uma cópia desses dados,
• Retificar os seus Dados Pessoais: tem o direito de nos solicitar que retifiquemos ou completemos os Dados Pessoais que tratamos sobre si e que sejam inexatos, incompletos ou desatualizados,
• • Os seus dados são inexatos e necessitam de ser corrigidos ou atualizados,
  • Prefere limitar o tratamento a eliminar os seus dados sujeitos a tratamento ilícito,
  • Os seus dados já não são necessários para atingir a finalidade do tratamento, mas ainda são necessários para o estabelecimento, exercício ou defesa dos seus direitos legais,
  • Pode ter previamente exercido o direito de oposição ao tratamento, quando este direito é aplicável.

Isto significa que podemos simplesmente conservar os seus dados, mas não os tratar ou utilizar de qualquer outra forma.

• Decidir o que acontece aos seus Dados Pessoais após a sua morte: dependendo do país onde adquiriu a apólice de seguro, tem o direito de nos dar instruções sobre a forma como os seus Dados Pessoais devem ser utilizados após o seu falecimento.

Dependendo da base jurídica do tratamento dos seus Dados Pessoais descrita nos quadros acima, poderá igualmente ter o direito a:

• Solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais: tem o direito de nos solicitar que eliminemos os seus Dados Pessoais, exceto se estes forem necessários para cumprir uma obrigação legal ou para estabelecer, exercer ou defender um direito legal,
• Opor-se ao tratamento dos seus Dados Pessoais: tem o direito de nos impedir de tratar os seus Dados Pessoais, essencialmente quando a atividade de tratamento de dados se baseia no nosso interesse legítimo,
• Solicitar a portabilidade dos seus Dados Pessoais: tem o direito de receber os Dados Pessoais que nos forneceu num formato adequado e de transferir esses dados para outro responsável pelo tratamento sem a nossa interferência, quando a atividade de tratamento de dados se baseia na execução de um contrato ou no consentimento,
• Retirar o seu consentimento: quando um tratamento se baseia no seu consentimento, pode retirar esse consentimento a qualquer momento contactando o nosso DPO através dos dados de contacto indicados na secção abaixo. A retirada do seu consentimento não afeta a licitude do tratamento baseado no consentimento antes dessa retirada.

Como contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados?
 

Pode contactar o nosso DPO para exercer os seus direitos nos seguintes endereços.

O seu pedido deve ser acompanhado de uma fotocópia de ambos os lados do seu bilhete de identidade (ou de qualquer outro documento de identificação):

• Por correio:
  Data Protection Officer Inter Partner Assistance S.A. Belgian Branch
  Boulevard du Régent 7
  1000 Brussels, Belgium
• Por e-mail:
  dpo.BNL@axa-assistance.com

Trataremos os pedidos dentro dos prazos previstos por lei. Exceto em casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, não será exigido qualquer pagamento pelo tratamento de tais pedidos.

COMO APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLO?
 

Se considerar que não estamos a cumprir a regulamentação aplicável, convidamo-lo a consultar-nos em primeiro lugar.

Pode igualmente apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais no seguinte endereço:
DATA PROTECTION AUTHORITY
Rue de la Presse, 35
1000 Brussels, Belgium
Tel. +32 2 274 48 00
Email: contact@apd-gba.be

Pode igualmente apresentar uma reclamação junto do tribunal de primeira instância do seu local de residência.

Atualização da presente política de privacidade
 

Podemos atualizar esta Política em resposta a alterações legais, técnicas ou comerciais. Quando atualizarmos a nossa Política, tomaremos as medidas adequadas para o informar, em função da importância das alterações efetuadas.

A sua última atualização foi a 06/08/2026.